1. Definições
Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos possuem os significados atribuídos:
- Statuvo / Nós / Nossa
- Statuvo Assessoria em Governança Corporativa, pessoa jurídica com sede em Brasília – DF.
- Usuário / Você / Cliente
- Pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata os serviços da Statuvo.
- Serviços
- Atividades de assessoria em processos, estrutura e operação de governança corporativa oferecidas pela Statuvo, conforme descritas na Seção 3.
- Materiais Entregues
- Relatórios, manuais, calendários, registros e quaisquer documentos produzidos pela Statuvo no âmbito da prestação dos Serviços.
- Acordo
- Conjunto formado por estes Termos e Condições, proposta comercial aceita e quaisquer anexos firmados entre as partes.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar este site, solicitar informações ou contratar qualquer serviço da Statuvo, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade.
A contratação dos Serviços está condicionada à maioridade civil (18 anos completos) e à capacidade legal para celebrar acordos vinculantes em nome próprio ou da organização que representa.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize nossos serviços e entre em contato conosco para esclarecimentos antes de prosseguir.
3. Descrição dos Serviços
A Statuvo oferece assessoria em processos e estrutura operacional de governança corporativa para empresas e organizações. Os serviços disponíveis são:
Revisão de Saúde da Governança — R$ 720
Análise estruturada da operação de rotinas de conselho, reuniões e documentação, com entrega de avaliação escrita e sugestões práticas não vinculantes sobre processo e estrutura. Foco em clareza operacional, sem pronunciamento sobre posição jurídica.
Construção de Marco Operacional — R$ 2.150
Elaboração colaborativa de calendários de reuniões, registros de decisões, descrições de funções e rotinas documentais adaptadas à organização. Entregue como manual operacional com modelos e plano de implementação.
Assessoria Trimestral Contínua — R$ 3.340/trimestre
Relação de assessoria com sessões de trabalho trimestrais sobre operações de governança, refinamento de processos e rotinas de preparação para ciclos de conselho. Focado em estratégia e processo, sem emissão de pareceres jurídicos individuais.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações precisas e completas no momento da contratação e ao longo da prestação dos serviços
- Utilizar os materiais entregues apenas para finalidades internas da organização contratante
- Não reproduzir, ceder ou comercializar os materiais para terceiros sem autorização prévia por escrito
- Cumprir os prazos acordados para fornecimento de informações e aprovações necessárias à prestação dos serviços
- Não utilizar nosso site ou serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Respeitar as leis aplicáveis à governança corporativa e à atividade empresarial no Brasil
5. Propriedade Intelectual
O conteúdo deste site — incluindo textos, estrutura, design e metodologias — é de titularidade da Statuvo e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998).
Os materiais produzidos durante a prestação dos serviços (relatórios, manuais, modelos) são disponibilizados ao cliente sob licença de uso não exclusiva, restrita ao uso interno da organização contratante. A Statuvo mantém os direitos de autoria sobre as metodologias e estruturas documentais desenvolvidas.
O cliente não poderá sublicenciar, redistribuir ou utilizar os materiais como base para prestação de serviços a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Statuvo.
6. Condições de Pagamento
Moeda e preços
Todos os valores são expressos em Reais Brasileiros (R$) e incluem eventuais tributos aplicáveis. Os preços vigentes são os publicados no site no momento da contratação.
Condições de pagamento
As condições específicas de pagamento (prazo, forma e parcelamento) são acordadas no momento da contratação e formalizadas na proposta comercial. O início dos serviços fica condicionado à confirmação do pagamento acordado.
Política de reembolso
Solicitações de cancelamento devem ser feitas com antecedência mínima de 5 dias úteis do início previsto do serviço. Para cancelamentos após o início da prestação, o reembolso será proporcional às etapas não concluídas, conforme acordado na proposta.
7. Escopo e Entrega dos Serviços
O escopo detalhado de cada projeto é definido na proposta comercial aceita pelo cliente. Alterações de escopo solicitadas após o início do trabalho podem implicar revisão de prazo e valor, sujeitas a acordo entre as partes.
Os prazos de entrega são estimados na proposta e dependem da disponibilidade de informações e colaboração do cliente. Atrasos causados pela ausência de insumos necessários por parte do cliente podem impactar os prazos sem responsabilidade da Statuvo.
8. Limitações e Isenções
Os serviços da Statuvo têm caráter estritamente consultivo em processos e organização. Nenhum material ou orientação produzido constitui parecer jurídico, contábil ou financeiro, nem substitui a avaliação de profissional legalmente habilitado para tais fins.
A Statuvo não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais entregues, nem por resultados específicos decorrentes da adoção das sugestões de processo apresentadas.
Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Statuvo por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente no serviço específico que originou a reclamação.
9. Confidencialidade
A Statuvo reconhece que pode ter acesso a informações sensíveis da organização durante a prestação dos serviços. Comprometemo-nos a manter sigilo sobre essas informações e a não divulgá-las a terceiros, exceto quando exigido por lei.
Da mesma forma, o cliente se compromete a manter confidencialidade sobre as metodologias, estruturas e conteúdos proprietários da Statuvo, não os compartilhando externamente sem autorização.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias, salvo disposição diferente na proposta comercial. A rescisão não isenta o cliente do pagamento proporcional pelos serviços já prestados.
A Statuvo reserva-se o direito de rescindir imediatamente o acordo em caso de descumprimento grave destes Termos pelo cliente, incluindo uso indevido de materiais, inadimplência ou fornecimento de informações falsas.
11. Resolução de Conflitos
As partes se comprometem a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de quaisquer divergências, mediante comunicação direta no prazo de 30 dias após a notificação do conflito.
Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.
12. Disposições Gerais
13. Alterações nos Termos
A Statuvo pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor.
O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições. Em caso de discordância, o cliente poderá rescindir o acordo conforme a Seção 10.
14. Contato
Para questões sobre estes Termos e Condições: